Mudanças entre as edições de "Legislação"

== Destaques ==

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| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]

| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]

| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]

| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]

| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]

| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]

| [[Código de Ética | Código de Ética]]

| [[Código de Ética | Código de Ética]]

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| [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]

| [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]

| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]

| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]

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| [[Código de Obras e Posturas]]

| [[Código de Obras e Posturas]]

| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]

| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]

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