Mudanças entre as edições de "Legislação"

De Legislação PGM
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[[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
 
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[[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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[[Código de Obras e Posturas]]
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[[Lei de Concessão de Aposentadoria]]

Edição das 16h52min de 22 de maio de 2014






Destaques

Lei Orgânica da PGM

Lei Orgânica do Município

Estatuto do Servidor

Código de Ética

Código Tributário Municipal

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Código de Obras e Posturas

Lei de Concessão de Aposentadoria