Mudanças entre as edições de "Lei"

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Edição atual tal como às 18h55min de 27 de março de 2015


Lei Ordinária Ementa
8692 de 31/12/2002
DOM nº 12506, de 21/01/2003
Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.