Mudanças entre as edições de "Dívida Ativa"

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<div id="cx-link">[[Emenda de Revisão | Emenda de Revisão]]</div>
| '''Decreto'''
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| '''Ementa'''
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<div id="cx-link">[[Lei Complementar | Lei Complementar]]</div>
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| style="width:300px;" | [[Decreto n° 00000, de 01 de janeiro de 2001 | 11102 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12253, de 15/01/2002
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| Em manutenção.
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| [[Decreto n° 00000, de 01 de janeiro de 2001 | 11103 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12249, de 09/01/2002
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| Em manutenção.
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| [[Mídia:arquivo.pdf | 0000 de 01/01/2001]]<br /> DOM nº 13241, de 06/01/2006
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| Em manutenção.
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|}
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Edição atual tal como às 18h56min de 27 de março de 2015