Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
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− | + | | style="width: 400px;" | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]] | |
| style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | | style="width: 300px;" | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | ||
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Edição das 19h30min de 29 de janeiro de 2015
Atualização: 24/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).