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De Legislação PGM
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[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> | ||
[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]] | [[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]] | ||
| + | [[Consolidação_da_Legislação_Tributária]] | ||
== Legislação Federal e Estadual == | == Legislação Federal e Estadual == | ||
