Mudanças entre as edições de "Legislação"

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| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
 
| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
 
| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
 
| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]

Edição das 12h14min de 23 de maio de 2014