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<span style="color:blue"><center>'''LEI Nº 8005 DE 9 DE ABRIL DE 1997'''</center></span>


<center>'''Modifica a planta 3 integrante da lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências''':</center>

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO a seguinte Lei:


Art. 1º- Fica prorrogado por mais 90 ( noventa) dias consecutivos o prazo previsto no parágrafo único do art. 202, da Lei nº 7.987  de 20 de dezembro de 1996, a qual dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo  no Município de Fortaleza. 


Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - em 09 de abril de 1997.'''</center>  

<center>'''Juraci Vieira Magalhães- PREFEITO DE FORTALEZA'''.</center>