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<span style="color:blue"> <center>'''LEI Nº 10.243, DE 22 DE JULHO DE 2014'''</center></span>


<center>'''Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza o Novembro Dourado, na forma que indica.'''</center>


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza, anualmente no mês de novembro, o evento Novembro Dourado.


Art. 2º - O Novembro Dourado é destinado a campanhas para o diagnóstico precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil.


Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnósticos precoces do câncer que, por sua vez, elevarão as chances de cura.

Parágrafo Único - A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Fortaleza.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 22 de julho de 2014.'''</center>

<center>'''Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''</center>