Exibir código-fonte para Decreto n° 8255, de 15 de fevereiro de 1990



<font color=blue><center>'''DECRETO N° 8255, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990'''</center></font>


<center>'''Regulamenta disposição de servidor e dá outras providências.'''</center>




O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos I e III, da Lei N° 5.930, de 13 de dezembro de 1984, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os atos de disposição dos servidores municipais, DECRETA:


Art. 1° - A disposição de servidor municipal para União, Estados e outros Municípios somente ocorrerá sem ônus para a origem.

§ 1° - 0 servidor só poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, ressalvados os casos previstos em convênios.

§ 2° - 0 servidor cedido, quando exonerado do cargo em comissão, retornará a origem até 10 (dez) dias após a data da exoneração.

§ 3° - 0 disposto neste artigo não se aplica: I - aos servidores da área de saúde; II - aos casos de disposição para a Superintendência de Campanhas de Saúde (SUCAM); III - aos casos de disposição para o Poder Judiciário.

Art. 2° - As disposições de servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no âmbito do próprio Município, poderão ser feitas com ônus para o órgão ou entidade cedente.

Art. 3° - Os pedidos de disposição de servidor municipal serão encaminhados à Secretaria de Administração.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,'revogadas as disposições em contrário.


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de fevereiro de 1990.'''</center>
<center>'''CIRO FERREIRA GOMES - PREFEITO DE FORTALEZA'''</center>
<center>'''JOÃO OSMAR SANTOS PAIVA - SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO'''</center>



<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 22.03.2000</center></font>