Exibir código-fonte para Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011



<font color=blue><center>'''DECRETO N° 12868 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011'''</center></font>


<center>'''Declara como área do Polo Tecnológico de Fortaleza e do Polo Cultural de Fortaleza o Campus da Faculdade Sete de Setembro, conforme art. 14, II da Lei 9.585, de 30 de dezembro de 2009.'''</center>


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no
inciso II do art. 14, bem como no inciso II do art. 15, ambos da Lei n° 9.585 de 30 de dezembro de 2009 e,

CONSIDERANDO os propósitos dos programas de incentivos fiscais PTFOR e PCFOR, para se fortalecerem os indispensáveis laços entre o conhecimento acadêmico e as práticas empresariais do setor de Tecnologia da Informação, de Comunicações e de Economia Criativa, sempre atendida a dimensão do interesse público na forma de contrapartidas sociais e inclusão econômica através da qualificação profissional.

CONSIDERANDO ainda que a instituição de ensino superior manifestou inequívoco interesse em aderir aos programas, hospedando e incubando pessoas jurídicas das respectivas áreas incentivadas, tudo materializado através do Processo Administrativo n° 139270/2001, que foi analisado e recebeu parecer favorável do Grupo de Análise de Pleitos e do Comitê de Análise de Benefícios.


DECRETA:


Art. 1° - Fica declarado como Parque Tecnológico e Parque Cultural dos programas PTFOR e PCFOR, respectivamente, o Campus onde desenvolve suas atividades a Faculdade Farias Brito, inscrita no CNPJ sob o n° 74.000.738/0006-08, situada na Rua Castro Monte, n° 1.364.


Art. 2° - Na condição de Parque Tecnológico do PTFOR, a Faculdade Farias Brito assume compromissos com os requisitos pedagógicos, de infraestrutura e de operação, preconizados na Resolução n° 01/2011, do Comitê de Avaliação de Benefícios.


Art. 3° - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através do Grupo de Análise de Pleitos (GAP) realizará visitas periódicas à instituição ora contemplada,
a fim de verificar o cumprimento dos requisitos por ela assumidos.


Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 14 dias do mês de outubro de 2011'''</center>
<center>'''Luizianne de Oliveira Lins'''</center>
<center>'''PREFEITA DE FORTALEZA'''</center>


<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 20.10.2011</center></font>