Exibir código-fonte para Decreto n° 12635, de 20 de janeiro de 2010



<font color=blue><center>'''DECRETO N° 12635 DE 20 DE JANEIRO DE 2010'''</center></font>


<center>'''Dispõe sobre o repasse de recursos para a Câmara Municipal de Fortaleza no exercício de 2010.'''</center>


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO a necessidade de fixar o repasse da Câmara Municipal de Fortaleza, nos termos do estabelecido pelo art. 29 - A, da Constituição Federal.


DECRETA:


Art. 1º - Ficam fixados o repasse anual e seu correspondente duodécimo para a Câmara Municipal de Fortaleza, nos valores respectivos de R$ 82.698.458,02 (oitenta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) e R$ 6.891.538,17 (seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2009, conforme a seguir
especificado.


<center>
{|class="wikitable"
|-
!DESCRIÇÃO DA RECEITA BASE || VALOR (R$)
|-
|RECEITA TRIBUTÁRIA || <div align="right">532.310.256,71</div>
|-
|CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O RPPS || <div align="right">80.739.876,00</div>
|-
|CONTRIBUIÇÃO P/ ILUMINAÇÃO PÚBLICA || <div align="right">108.509.468,93</div>
|-
|COTA - FPM || <div align="right">504.952.419,02</div>
|-
|COTA - ITR || <div align="right">1.856,94</div>
|-
|TRANSFERÊNCIA LC 87/96 - ICMS DESON. || <div align="right">3.094.392,72</div>
|-
|COTA - ICMS || <div align="right">468.463.948,87</div>
|-
|COTA - IPVA || <div align="right">94.730.175,69</div>
|-
|COTA - IPI EXPORTAÇÃO || <div align="right">2.420.323,27</div>
|-
|CIDE || <div align="right">1.658.464,99</div>
|-
|MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS || <div align="right">1.956.989,16</div>
|-
|DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA || <div align="right">38.905.339,21</div>
|-
|TOTAL || <div align="right">1.837.743.511,51</div>
|-
|REPASSE ANUAL (4,5%) || <div align="right">82.698.458,02</div>
|-
|VALOR DUODÉCIMO EM 2010 || <div align="right">6.891.538,17</div>
|-
|}</center>


Art. 2º - A Secretaria de Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 1º de janeiro de 2010, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições e compromissos devidos pela Câmara Municipal.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2010. 



<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 20 dias do mês de janeiro de 2010'''</center>
<center>'''Luizianne de Oliveira Lins'''</center>
<center>'''PREFEITA DE FORTALEZA'''</center>


<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 26.01.2010</center></font>