Exibir código-fonte para Decreto n° 11989, de 21 de fevereiro de 2006



<span style="color:blue"><center>'''DECRETO Nº 11989 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006'''</center></span>



<center>'''Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.'''</center>


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2º da Lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603/01, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, tabelas 6.1 à 6.29 da
Lei nº 7.987/96, será regulamentada por decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA: 

Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo 6, tabela 6.16 classificação das atividades, no Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Urbano - IA; no Anexo 6, tabela 6.14 do Grupo Serviços, Subgrupo Serviços de Saúde - SS e no Anexo 6, tabela 6.23 do Grupo Institucional, Subgrupo Equipamento para Atividades Insalubres - EAI, da Lei nº 7.987/96, as seguintes atividades.



<center>LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>

<center>ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO</center>

<center>GRUPO: INDUSTRIAL</center>

<center>TABELA 6.16 SUBGRUPO: ATIVIDADES ADEQUADAS AO MEIO URBANO - IA</center>



<center>
{|class="wikitable"
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(IA) || PORTE(III)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
|-
| rowspan="3" |15.89.09 ||  rowspan="3" |Fabricação de produtos alimentos especiais (nutrição enteral e outras, etc.)|| 1 || Até 1000 ||rowspan="3" | 1 vaga/100m² A.U.
|-
| 6 || 1001 à 5000 
|-
| 9 || Acima de 5000
|}</center>

<center>Obs: (III) Refere-se a área do terreno A.U. = Área Útil</center>




<center>LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>

<center>ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO</center>

<center>GRUPO: SERVIÇOS</center>

<center>TABELA 6.14 SUBGRUPO: SAÚDE - SS</center>


<center>
{|class="wikitable"
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(SS) || PORTE(III)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
|-
| 85.31.62 ||Orfanato || 5.PE || Qualquer || Será objeto de estudo
|-
|}</center>

<center>Obs: (II) Refere-se a área construída A.U. = Área Útil</center>




<center>LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center> 

<center>ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO</center>

<center>GRUPO: INSTITUCIONAL</center>

<center>TABELA 6.23 SUBGRUPO: EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADES INSALUBRES - EAI</center>



<center>
{|class="wikitable"
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(EIA) || PORTE(III)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
|-
| 93.00.09 ||Tratamento de resíduos perigosos (resíduos sólidos de serviços de saúde,resíduos químicos e outros) || 1.PE || Qualquer || Será objeto de estudo
|-
|}</center>

<center>Obs: (II) Refere-se a área construída. A.U. = Área Útil</center>


Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. 


<center>'''GABINETE DA PREFEITA, em 21 de fevereiro de 2006. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''</center>