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  1. Art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985‏‎ (2 links)
  2. (Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (2 links)
  3. Lei Complementar n° 001/90,‏‎ (2 links)
  4. Art. 36,‏‎ (1 link)
  5. Decretos 2016‏‎ (1 link)
  6. Leis Ordinárias 2010‏‎ (1 link)
  7. Pareceres Normativos 2002‏‎ (1 link)
  8. Redação dada pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 009 de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  9. Art. 17 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006,‏‎ (1 link)
  10. Decretos 1994‏‎ (1 link)
  11. Lei Complementar nº 009, de 29 de junho de 1994, e no art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995,‏‎ (1 link)
  12. Pareceres Normativos 1997‏‎ (1 link)
  13. Pareceres Normativos 2013‏‎ (1 link)
  14. Anexo III, incisos I e II‏‎ (1 link)
  15. Decreto n° 10387, de 2 de outubro de 1998‏‎ (1 link)
  16. Decretos 2022‏‎ (1 link)
  17. Pareceres Normativos 1992‏‎ (1 link)
  18. Pareceres Normativos 2008‏‎ (1 link)
  19. (Redação dada pelo art. 2°, da Lei Complementar n°009, de 29 de junho de 1994)‏‎ (1 link)
  20. Art. 3°, da Lei Complementar n° 00,9, de 29.06.1994)‏‎ (1 link)
  21. Decretos 2017‏‎ (1 link)
  22. Leis Ordinárias 2015‏‎ (1 link)
  23. Pareceres Normativos 2003‏‎ (1 link)
  24. Seção III‏‎ (1 link)
  25. Decretos 1995‏‎ (1 link)
  26. Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995‏‎ (1 link)
  27. Pareceres Normativos 1998‏‎ (1 link)
  28. Pareceres Normativos 2014‏‎ (1 link)
  29. Anexo III - inciso II -‏‎ (1 link)
  30. Decreto n° 10388, de 2 de outubro de 1998‏‎ (1 link)
  31. Do art. 62 parágrafo único‏‎ (1 link)
  32. Pareceres Normativos 1993‏‎ (1 link)
  33. Pareceres Normativos 2009‏‎ (1 link)
  34. Art. 49, da Lei n° 7,011, de 19.11.91;‏‎ (1 link)
  35. Decretos 2018‏‎ (1 link)
  36. No art. 3°‏‎ (1 link)
  37. Pareceres Normativos 2004‏‎ (1 link)
  38. Art. 2° da Lei Complementar N° 10, publicada no DOM. de 11-10-95).‏‎ (1 link)
  39. Decretos 1996‏‎ (1 link)
  40. Lei n° 8255, de 20 de abril de 1999‏‎ (1 link)
  41. Pareceres Normativos 1999‏‎ (1 link)
  42. Parágrafo incluído pelo art. 7°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (1 link)
  43. Anexo III - incisos I e II‏‎ (1 link)
  44. Decretos 1991‏‎ (1 link)
  45. Inciso IV, do art. 3°‏‎ (1 link)
  46. Pareceres Normativos 1994‏‎ (1 link)
  47. Pareceres Normativos 2010‏‎ (1 link)
  48. (nova redação dada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  49. Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  50. Decretos 2019‏‎ (1 link)

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