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  1. (Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (2 links)
  2. Lei Complementar n° 001/90,‏‎ (2 links)
  3. Art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985‏‎ (2 links)
  4. Pareceres Normativos 1991‏‎ (1 link)
  5. Pareceres Normativos 2000‏‎ (1 link)
  6. Pareceres Normativos 1999‏‎ (1 link)
  7. Pareceres Normativos 1998‏‎ (1 link)
  8. Pareceres Normativos 1997‏‎ (1 link)
  9. Pareceres Normativos 1996‏‎ (1 link)
  10. Pareceres Normativos 1995‏‎ (1 link)
  11. Pareceres Normativos 1994‏‎ (1 link)
  12. Pareceres Normativos 1993‏‎ (1 link)
  13. Pareceres Normativos 1992‏‎ (1 link)
  14. Pareceres Normativos 2001‏‎ (1 link)
  15. Nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.‏‎ (1 link)
  16. No art. 3°, I,‏‎ (1 link)
  17. No art. 3°‏‎ (1 link)
  18. Leis Ordinárias 2015‏‎ (1 link)
  19. Leis Ordinárias 2010‏‎ (1 link)
  20. Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990‏‎ (1 link)
  21. Lei n° 8394, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (1 link)
  22. Lei n° 8255, de 20 de abril de 1999‏‎ (1 link)
  23. Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995‏‎ (1 link)
  24. Pareceres Normativos 2010‏‎ (1 link)
  25. Seção III‏‎ (1 link)
  26. Redação dada pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 009 de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  27. Parágrafo único do art. 5°,‏‎ (1 link)
  28. Parágrafo único, do art. 5°‏‎ (1 link)
  29. Parágrafo incluído pelo art. 7°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (1 link)
  30. Pareceres Normativos 2014‏‎ (1 link)
  31. Pareceres Normativos 2013‏‎ (1 link)
  32. Pareceres Normativos 2012‏‎ (1 link)
  33. Pareceres Normativos 2011‏‎ (1 link)
  34. Lei Complementar nº 009, de 29 de junho de 1994, e no art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995,‏‎ (1 link)
  35. Pareceres Normativos 2009‏‎ (1 link)
  36. Pareceres Normativos 2008‏‎ (1 link)
  37. Pareceres Normativos 2007‏‎ (1 link)
  38. Pareceres Normativos 2006‏‎ (1 link)
  39. Pareceres Normativos 2005‏‎ (1 link)
  40. Pareceres Normativos 2004‏‎ (1 link)
  41. Pareceres Normativos 2003‏‎ (1 link)
  42. Pareceres Normativos 2002‏‎ (1 link)
  43. Art. 2° da Lei Complementar n° 10, publicada no DOM. de 11-10-95)‏‎ (1 link)
  44. Decreto n° 10388, de 2 de outubro de 1998‏‎ (1 link)
  45. Decreto n° 10387, de 2 de outubro de 1998‏‎ (1 link)
  46. Decreto n° 10121, de 9 de julho de 1997‏‎ (1 link)
  47. Art. 60,‏‎ (1 link)
  48. Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  49. Art. 49, da Lei n° 7,011, de 19.11.91;‏‎ (1 link)
  50. Art. 3°, da Lei Complementar n° 00,9, de 29.06.1994)‏‎ (1 link)

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