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• Consolidação da Legislação Tributária
  ...yle="color:blue"><center>'''LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.'''</center></span> I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
  2 KB (150 palavras) - 15h17min de 23 de maio de 2014
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  ...disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal, estadual e municipal, e a legislação do Sistema Municipal de Ens ...dar-se-á nos termos da Lei Complementar nº158/2013, de 27 de dezembro de 2013.
  65 KB (10 364 palavras) - 10h45min de 25 de novembro de 2014
• Regulamento do Código Tributário
  Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017