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• Lei Orgânica do Município
  ...to a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual. Art. 4°- O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violaçÃ
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• Leis Ordinárias
  <div id="cx-link-interno">[[Leis Ordinárias 2015 | 2015]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Leis Ordinárias 2014 | 2014]]</div>
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• Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
  ...; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medid ...ompanhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;
  165 KB (25 149 palavras) - 15h32min de 12 de maio de 2017