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• Artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
  ...ção, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.            (Redação dada pela Lcp nº 11 ...s créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.               (Redação dada pela Lcp
  2 KB (374 palavras) - 17h39min de 12 de maio de 2017

Resultados nos textos das páginas

• Consolidação da Legislação Tributária
  <center>'''Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências'''</center> O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Plano Diretor
  <center>'''Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências'''.</center> FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
  284 KB (47 417 palavras) - 18h24min de 29 de janeiro de 2015
• Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80
  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. ...DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  24 KB (4 206 palavras) - 11h53min de 15 de maio de 2017
• Código de Processo Civil N°13.105
  Código de Processo Civil. ...A DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</center>
  591 KB (102 794 palavras) - 12h20min de 23 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  '''<center>DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>''' <center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
  927 KB (154 021 palavras) - 18h15min de 13 de julho de 2017