DECRETO Nº 13.020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

DECRETO N° 13020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 956.170,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 6º, III, da Lei nº 9.855, de 22 de dezembro de 2011 e, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar o excesso de arrrecadação dos recursos oriundos da Fonte 210 diretamente arrecadados pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito suplementar no valor de R$ 956.170,00 (novecentos e cinquenta e seis mil e cento e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação nas receitas diretamente arrecadadas pela FMAS (Fonte 210), observadas a tendência do exercício, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de novembro de 2012 Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA DE FORTALEZA Alfredo José Pessoa de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ANEXO I

R$ 1,00 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Codigo		Especificacao	Esf Elemento Fonte	Valor
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
31000		SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL		956.170
31901		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL		956.170
08.243.0116.1442.0001	-	PRO-JOVEM ADOLESCENTE - MUNICIPIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0210				1.000
08.243.0117.2272.0001	-	SERVICO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0210				400.000
08.244.0114.2147.0001	-	CADASTRO UNICO - MUNICIPIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PJ S 3.3.90.39 0210				100.000
08.244.0114.2228.0001	-	INFORMACAO,MONIT.AVALIACAO ACOES POLITICA ASSSIT.SOCIAL-MUNICP
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0210				1.000
08.244.0116.2237.0001	-	CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS/PAIF - MUNICIPIO
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 5210				52.085
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0210				150.000
08.244.0117.2270.0001	-	CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS/PAEFI
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0210				52.085
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0210				200.000
T O T A L				956.170

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT- 210 DIRETAMENTE ARRECADADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:

31000 Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social

31901 Fundo Municipal de Assistência Social

1.	Receita estimada na Lei n° 9.855/11	R$		15.676.000,00
2.	Receita arrecada de janeiro a outubro de 2012	R$		13.614.259,09
3.	Receita arrecada em outubro de 2012	R$		1.508.955,52
4.	Receita projetada com base na arrecadação de outubro/2012 (R$ 15.676.000,00 + 2 x R$
	1.508.955,52 = 3.017.911,04)	R$		16.632.170,13

Ea = Excesso de arrecadação

Ea = item 4 - item 1

Ea = 16.632.170,13 - 15.676.000,00

Ea = 956.170,13

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 27.04.2012