Mudanças entre as edições de "Regulamento do Código Tributário"

Edição das 09h49min de 24 de maio de 2017

DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de março de 2004, com suas alterações posteriores;

III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e a sua notificação;

IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;

V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM);

VI - o Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;

VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 01 de março de 2004;

VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008;

IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011;

X - o Decreto nº ° 13.617, de 23 de junho de 2015, que regulamentava a isenção de IPTU de clubes sociais e dava outras providências;

XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002;

XII - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2003, de 8 de outubro de 2003;

XIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 01/2004, de 4 de fevereiro de 2004;

XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XV - a Instrução Normativa SEFIN nº 09/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XVI - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVII - a Instrução Normativa SEFIN nº 04/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 05/2012, de 12 de novembro de 2012;

XIX - a Instrução Normativa SEFIN nº 06/2012, de 31 de dezembro de 2012;

XX - a Instrução Normativa SEFIN nº 07/2012, de 20 de dezembro de 2012;

XXI - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2012, de 28 de dezembro de 2012;

XXII - a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2013, de 10 de junho de 2013;

XXIII -a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2014, de 26 de novembro de 2014;

XXIV - a Portaria SEFIN nº 77/2010, de 05 de julho de 2010;

XXV - as demais disposições normativas contrárias às normas deste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e o Regulamento entra em vigor nos termos definidos em seu artigo 994.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .................................................... 1

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO...................................................................1

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................1

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................1

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................1

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................... 2

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...............................................6

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................6

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................6

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41 LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43

TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44

CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86

CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87

CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90

CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91

TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91

CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ............................... 93

CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97

CAPÍTULO IV- DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ............................... 100

CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106

CAPÍTULO VI- DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109

CAPÍTULO VII- DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................... 110

CAPÍTULO VIII- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS .................................................................................................................... 110

CAPÍTULO IX- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.............................. 112

CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL .......................................................................................................... 117 CAPÍTULO XI - DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120 CAPÍTULO XII - DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121 CAPÍTULO XIII - DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125 TÍTULO IV - DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125 TÍTULO V - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126 TÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127 CAPÍTULO I - DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127 CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA128 TÍTULO VII - DA CONSULTA ................................................................................................... 131 TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132 CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133 CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139 CAPÍTULO IV - DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.............................................................................................................................. 139 CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140 TÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................ . 143 TÍTULO X - DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143 CAPÍTULO I - DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143 CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144 CAPÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146 CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146 CAPÍTULO V - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147 CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147 CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página3 CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148 CAPÍTULO IX - DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148 CAPÍTULO X - DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148 CAPÍTULO XI - DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150 CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150 TÍTULO XI - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153 CAPÍTULO II - DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153 CAPÍTULO III - DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154 TÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155 CAPÍTULO I - DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155 CAPÍTULO II - DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156 LIVRO TERCEIRO - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157 TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167 CAPÍTULO IV - DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................ . 195 TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218 CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS PASSIVOS.............................................................................. 218 CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO................................................................................. 219 CAPÍTULO IV - DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220 CAPÍTULO V - DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221 CAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222 CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222 CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223 CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229 CAPÍTULO X - DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229 CAPÍTULO XI - DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230 CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231 TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS ................................................................................................................................... 232 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página4 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236 CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242 TÍTULO IV - DAS TAXAS MUNICIPAIS ..................................................................................... 245 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245 CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247 CAPÍTULO III - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260 TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260 CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................................................... 260 CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264 TÍTULO VI - DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268 CAPÍTULO II - DOS PRAZOS................................................................................................ 269 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272 ANEXO I - LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ............................................................................................................. 274 ANEXO II - TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ................................................................................................................................ . 283 Tabela I - Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283 Tabela II - Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284 Tabela III - Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285 Tabela IV - Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287 ANEXO III - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289 ANEXO IV - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290 Tabela I – Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290 Tabela II - Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental ..................................................................................................... 290 Tabela III - Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais sujeitas ao Licenciamento Ambiental.................................................................................... 292 Tabela IV - Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294 Tabela V - Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294 Tabela VI - Outros Serviços ................................................................................................... 294 ANEXO V - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.......................................................................................................... 295 ANEXO VI - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página 5 ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS........................................................................................ 297 ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................. 299 Tabela I - CIP Residencial ...................................................................................................... 299 Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299 ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300 ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302 ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303 ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313 1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313 2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313 3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313 4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313 5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314 6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315 ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ......................................................................................... 319 ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321 ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO......................................................................................................... 324