Mudanças entre as edições de "Página principal"
De Legislação PGM
(→Destaques) |
(→Destaques) |
||
| Linha 17: | Linha 17: | ||
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | [[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | ||
[[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | [[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | ||
| − | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]] | + | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> |
| + | [[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]] | ||
== Legislação Federal e Estadual == | == Legislação Federal e Estadual == | ||
