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De Legislação PGM
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[[ Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 |Est. dos Servidores VETADO 6.794/90]]<br />
 
 
[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br />   
 
[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br />   
 
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
 
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />

Edição das 13h56min de 25 de setembro de 2017