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<div id="cx-mensagem">Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.</div>
 
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[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/>
 
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Lei do PRFOR {Refis}<br/>
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== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==

Edição das 14h37min de 14 de janeiro de 2019

Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.