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De Legislação PGM
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+ | <div id="cx-mensagem">Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.</div> | ||
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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | [[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br /> | ||
[[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | [[ Código de Processo Civil N°13.105 | Código de Processo Civil N°13.105]]<br /> | ||
[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> | [[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br /> | ||
− | [[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]] | + | [[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br> |
− | [[Consolidação_da_Legislação_Tributária]] | + | [[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br /> |
+ | [[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/> | ||
+ | [[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/> | ||
+ | [[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/> | ||
== Legislação Federal e Estadual == | == Legislação Federal e Estadual == |
Edição das 14h37min de 14 de janeiro de 2019
Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.