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<div id="cx-mensagem">Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.</div>
 
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== Destaques ==
 
== Destaques ==
  
[[ http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_do_Município | Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]<br />
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[[ Lei_Orgânica_do_Município | Lei Orgânica do Município de Fortaleza]]<br />
[[ http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]
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[[ Lei_Orgânica_da_PGM | Lei Orgânica da PGM]]<br />
 
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[[ Estatuto_dos_Servidores| Estatuto dos Servidores ]]<br />
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[[ Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 | Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90]]<br /
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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
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[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
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[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br />
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[[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br>
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[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br />
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[[Consolidação_da_Legislação_Tributária | Consolidação da Legislação Tributária]]<br/>
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[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magisterio]]<br/>
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[[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/>
  
 
== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==

Edição das 14h37min de 14 de janeiro de 2019

Este portal ofertado pela Procuradoria Geral do Município vem sendo construído para poder ofertar acesso à legislação municipal a todos os cidadãos. Contudo, esclarecemos diante mão, que o site oficial para busca de informações quanto à legislação municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.