Leis Ordinárias 2014
De Legislação PGM
Revisão de 10h39min de 18 de setembro de 2014 por Sandra.simoes (Discussão | contribs) (Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei''' | '''Emenda''' |- | 10230 de 27/06/2014<br /> DOM nº 000, de 08/07/2014 | ...')
| Lei | Emenda |
| 10230 de 27/06/2014 DOM nº 000, de 08/07/2014 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.097/97, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências. |
