Leis Ordinárias 2011

De Legislação PGM
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Lei Ementa
9.801 de 24/08/2011
DOM nº 14.620 de 29/08/11
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município o Evento Pré-Carnaval, na Forma que Indica.
Lei 9.831/2011
DOM nº 14.680 de 29/11/2011
Autoriza a Prefeitura Municipal a Afixar em Prédios Públicos Municipais Placa Explicativa Contando a História dos Homenageados, com a Denominação dos Mesmos, e Dá Outras Providências.