Leis Ordinárias 2003

Lei	Ementa
8704 de 13/05/2003 DOM nº 12584, de 19/05/2003	Em edição.
8705 de 13/05/2003 DOM nº 12584, de 19/05/2003	Em edição.
8706 de 13/05/2003 DOM nº 12584, de 19/05/2003	Em edição.
8707 de 19/05/2003 DOM nº 12588, de 23/05/2003	Em edição.
8721 de 16/06/2003 DOM nº 12609, de 24/06/2003	Em edição.
8722 de 20/06/2003 DOM nº 12613, de 20/06/2003	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir, no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, especialização, pós-graduação, doutorado e mestrado para servidores públicos, profissionais das áreas de saúde e de assistência social.
8723 de 20/06/2003 DOM nº 12613, de 20/06/2003	Disciplina as entradas gratuitas no Estádio Presidente Vargas, em dia de jogos de futebol, e dá outras providências.
8738 de 10/07/2003 DOM nº 12675, de 24/09/2003	Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
8775 de 09/10/2003 DOM nº 12686, de 09/10/2003	Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente e altera
8776 de 10/12/2003 DOM nº 12235, de 14/12/2003	Em edição.
8796 de 10/12/2003 DOM nº 12235, de 14/12/2003	Em edição.
8797 de 10/12/2003 DOM nº 12235, de 14/12/2003	Em edição.
8807 de 10/12/2003 DOM nº 12235, de 14/12/2003	Em edição.
8808 de 10/12/2003 DOM nº 12235, de 14/12/2003	Em edição.
8810 de 10/12/2003 DOM nº 00000, de 14/12/2003	Em edição.
8811 de 12/04/2003 DOM nº 12239, de 20/12/2003	Em edição.
8812 de 12/04/2003 DOM nº 11830, de 24/04/2003	Em edição.
8813 de 20/12/2003 DOM nº 00000, de 02/01/2003	Em edição.
8814 de 20/12/2003 DOM nº 00000, de 02/01/2003	Em edição.