Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1998"
De Legislação PGM
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(Sem diferença)
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Edição das 10h00min de 13 de junho de 2014
| Lei | Emenda |
| 8161-98 de 01/06/1998 DOM nº 11377, de 24/06/1998 |
Dá nova redação aos dispositivos que indica e dá outras providências |
