Leis Ordinárias 1997
De Legislação PGM
| Lei | Ementa |
| 8005 de 09/04/1997 DOM nº 11077, de 09/04/1997 |
Prorroga por mais de 90( noventa) dias, o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 202, da Lei Nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996. |
