Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 2013"

De Legislação PGM
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(Sem diferença)

Edição das 16h12min de 4 de junho de 2014


Lei Emenda
0142 de 14/03/2013
DOM nº 14997, de 15/03/2013
Insere o art. 4º-A à Lei Complementar nº 0101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica.