Leis Complementares 2013

De Legislação PGM
Revisão de 16h12min de 4 de junho de 2014 por Herbenia.mendonca (Discussão | contribs) (Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei''' | '''Emenda''' |- | 0142 de 14/03/2013<br /> DOM nº 14997, d...')

(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa


Lei Emenda
0142 de 14/03/2013
DOM nº 14997, de 15/03/2013
Insere o art. 4º-A à Lei Complementar nº 0101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica.