Leis Complementares 2009
De Legislação PGM
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| Lei Complementar | Ementa |
| 0062 de 02/02/2009 DOM nº 14020, de 13/03/2009 |
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. |
| 0071 de 23/11/2009 DOM nº 14195, de 30/11/2009 |
Modifica a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
