Leis Complementares 2004

Lei	Ementa
0016 de 16/07/1991 DOM nº 09659, de 16/07/1991	Dispõe sobre a organização, competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza, e dá outras providências.
0017 de 25/09/1991 DOM nº 09733, de 29/10/1991	Altera os cargos constantes da parte permanente de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
0019 de 25/09/1991 DOM nº 09733, de 29/10/1991	Altera os cargos constantes da parte permanente de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.