Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 1997"

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Não existe nenhuma Lei Complementar nesse ano.
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Não temos Leis Complementares digitalizadas nesse ano, em caso da necessidade de alguma legislação, solicitar através do nosso e-mail.

Edição atual tal como às 10h39min de 16 de dezembro de 2014

Não temos Leis Complementares digitalizadas nesse ano, em caso da necessidade de alguma legislação, solicitar através do nosso e-mail.