Leis Complementares 1992

De Legislação PGM
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Lei Complementar Ementa
006 de 29/05/1992
Suplemento do DOM nº 11201, de 03/10/1992
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
007 de 01/09/1992
Suplemento do DOM nº 09949, de 14/09/1992
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991, e dá outra providências.