Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 1990"

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| Descrição da Ementa.
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| Dispõe sobre a organização, competência, a estrutura da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, sobre o regime jurídico de seus servidores e das outras providências.
| Descrição da Ementa.
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| Descrição da Ementa.
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| Institui o regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e das outras providências.
 
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| [[Mídia:Folha_teste2.pdf | Nome do Arquivo]]<br /> DOM nº 00000, de 01/01/2001
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| [[Mídia:LeiComp0003-90.pdf | 0003 de 03/12/1990]]<br /> DOM nº 09518, de 17/12/1990
| Descrição da Ementa.
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| Regulamenta o inciso X, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, pela Administração Publica Municipal.
 
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Edição atual tal como às 14h52min de 16 de dezembro de 2014

Lei Complementar Ementa
0001 de 13/09/1990
DOM nº 09460, de 20/09/1990
Dispõe sobre a organização, competência, a estrutura da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, sobre o regime jurídico de seus servidores e das outras providências.
0002 de 17/09/1990
DOM nº 09460, de 20/09/1990
Institui o regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e das outras providências.
0003 de 03/12/1990
DOM nº 09518, de 17/12/1990
Regulamenta o inciso X, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município que estabelece os casos de contratação por tempo determinado, pela Administração Publica Municipal.