Mudanças entre as edições de "Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

Edição das 16h14min de 11 de maio de 2017

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.<center>

Partes mantidas pelo Congresso Nacional

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

<center>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<center>

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

<center>TÍTULO I<center>

<center>Da Lei de Orçamento<center>

<center>CAPÍTULO I<center>

<center>Disposições Gerais<center>

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Mudanças entre as edições de "Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964"

Edição das 16h14min de 11 de maio de 2017

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+<center>LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.<center>
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-Within the Indian employment market, the various placement agencies offer a fantastic service that could match candidate's skills with all the requirements of certain jobs available after which attempt to find them act on both middle and senior level.
+Partes mantidas pelo Congresso Nacional
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+Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
+Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
-Generally, all placement agencies can take place reliable and capable to do their jobs, however a closer look will advise you that many are completely unreliable or do not possess adequate resources to execute a good job. Well, to obtain the right and reliable placement agency, it is always better to consider the agencies profile with regards to the number of good companies actually use them. When they have been a superb number of top companies it is sure that they've got extended database for jobs, in case a list of clients is small then provide a fantastic thought before taking them on and giving them the mandate. It can be under your control to do your homework on each one before continuing to move forward.
+<center>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<center>
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+Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
-These placement agencies actually cherish what is best for their candidate and do their very best to make certain they receive a job without delay. In fact, it would not be out of place to convey that the placement agencies in India are those that could decide the way forward for younger generation - by finding them the correct job!
+<center>TÍTULO I<center>
-For more details about human resource management consultant view our resource: [http://www.innovationtriggers.com read this]
+<center>Da Lei de Orçamento<center>
+<center>CAPÍTULO I<center>
+<center>Disposições Gerais<center>
+Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
+§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
+I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
+II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
+III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
+IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
+§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
+I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
+II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
+III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.