Lei do PRFOR (Refis)
De Legislação PGM
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LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.
