Lei do PRFOR (Refis)
De Legislação PGM
Revisão de 10h11min de 25 de setembro de 2017 por Roseane.lins (Discussão | contribs)
LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
