Mudanças entre as edições de "Lei do PRFOR (Refis)"

De Legislação PGM
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.

Edição das 10h12min de 25 de setembro de 2017

Link: http://apps.fortaleza.ce.gov.br/diariooficial/download-diario.php?objectId=workspace://SpacesStore/d8bb8a29-8bee-438e-b844-57b091c591b0;1.0&numero=16095

LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.