Mudanças entre as edições de "Lei do PRFOR (Refis)"

De Legislação PGM
Ir para: navegação, pesquisa
Linha 1: Linha 1:
 +
'''LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.'''
  
http://apps.fortaleza.ce.gov.br/diariooficial/download-diario.php?objectId=workspace://SpacesStore/d8bb8a29-8bee-438e-b844-57b091c591b0;1.0&numero=16095
+
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.  
 +
 
 +
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Edição das 10h11min de 25 de setembro de 2017

LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: