Mudanças entre as edições de "Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013"
De Legislação PGM
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| − | <center>LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO</center> | + | <center>'''LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO'''</center> |
| − | <center>TÍTULO I</center> | + | <center>'''TÍTULO I'''</center> |
| − | <center>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</center> | + | <center>'''DAS DISPOSIÇÕES GERAIS'''</center> |
Edição das 15h15min de 17 de setembro de 2014
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.
