Mudanças entre as edições de "Lei Complementar n° 0142, de 14 de março de 2013"
De Legislação PGM
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Edição atual tal como às 15h12min de 18 de setembro de 2014
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica inserido o art. 4º-A à Lei Complementar nº 0101,de 30 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano (mapa 03) da Lei Complementar nº 0062, de 02 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 101/2011, de 30 de outubro de 2011, no quadrilátero compreendido entre as Ruas Teodoro de Paiva, Laranjal, Alice Maria Ferraz (Pindorama) e a Avenida Mons. Carneiro Cunha, passando esta área integralmente à Zona de Ocupação Moderada 1 (ZOM 1).” (AC).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
