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| '''Leis'''
| '''Ementa'''
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| [[ Mídia:9455-2009.pdf | 9455 de 31/03/2009 ]]<br /> DOM nº 14.037 de 08/04/09	 
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico-cultural no currículo das escolas municipais.	
|-

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