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  1. Anexo III - incisos I e II‏‎ (1 link)
  2. Decretos 1991‏‎ (1 link)
  3. Decretos 2019‏‎ (1 link)
  4. No art. 3°, I,‏‎ (1 link)
  5. Pareceres Normativos 2005‏‎ (1 link)
  6. (nova redação dada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  7. Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  8. Decretos 1999‏‎ (1 link)
  9. Lei n° 8394, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (1 link)
  10. Pareceres Normativos 2000‏‎ (1 link)
  11. Parágrafo único, do art. 5°‏‎ (1 link)
  12. Art. 2° da Lei Complementar n° 10, publicada no DOM. de 11-10-95)‏‎ (1 link)
  13. Pareceres Normativos 1995‏‎ (1 link)
  14. Pareceres Normativos 2011‏‎ (1 link)
  15. Anexo Único da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002.‏‎ (1 link)
  16. Decretos 1992‏‎ (1 link)
  17. Decretos 2020‏‎ (1 link)
  18. Nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.‏‎ (1 link)
  19. Pareceres Normativos 2006‏‎ (1 link)
  20. 3°, II‏‎ (1 link)
  21. Art. 60,‏‎ (1 link)
  22. Decretos 2015‏‎ (1 link)
  23. Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990‏‎ (1 link)
  24. Pareceres Normativos 2001‏‎ (1 link)
  25. Parágrafo único do art. 5°,‏‎ (1 link)
  26. Art. 2º da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002‏‎ (1 link)
  27. Lei Complementar n° 001/90.‏‎ (1 link)
  28. Pareceres Normativos 1996‏‎ (1 link)
  29. Pareceres Normativos 2012‏‎ (1 link)
  30. Art. 106, "b",‏‎ (1 link)
  31. Decretos 1993‏‎ (1 link)

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