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Apresenta-se abaixo até 31 resultados no intervalo #51 a #81.
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- Parágrafo incluído pelo art. 7°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994) (1 link)
- Art. 2° da Lei Complementar N° 10, publicada no DOM. de 11-10-95). (1 link)
- Decretos 1991 (1 link)
- Inciso IV, do art. 3° (1 link)
- Pareceres Normativos 1994 (1 link)
- Pareceres Normativos 2010 (1 link)
- Anexo III - incisos I e II (1 link)
- Decretos 2019 (1 link)
- No art. 3°, I, (1 link)
- Pareceres Normativos 2005 (1 link)
- (nova redação dada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94). (1 link)
- Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94). (1 link)
- Decretos 1999 (1 link)
- Lei n° 8394, de 14 de dezembro de 1999 (1 link)
- Pareceres Normativos 2000 (1 link)
- Parágrafo único, do art. 5° (1 link)
- Art. 2° da Lei Complementar n° 10, publicada no DOM. de 11-10-95) (1 link)
- Decretos 1992 (1 link)
- Pareceres Normativos 1995 (1 link)
- Pareceres Normativos 2011 (1 link)
- Anexo Único da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002. (1 link)
- Decretos 2020 (1 link)
- Nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei. (1 link)
- Pareceres Normativos 2006 (1 link)
- 3°, II (1 link)
- Art. 60, (1 link)
- Decretos 2015 (1 link)
- Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (1 link)
- Pareceres Normativos 2001 (1 link)
- Parágrafo único do art. 5°, (1 link)
- Art. 2º da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002 (1 link)
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