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  1. Art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985‏‎ (2 links)
  2. (Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (2 links)
  3. Lei Complementar n° 001/90,‏‎ (2 links)
  4. Decretos 1995‏‎ (1 link)
  5. Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995‏‎ (1 link)
  6. Pareceres Normativos 1998‏‎ (1 link)
  7. Pareceres Normativos 2014‏‎ (1 link)
  8. Anexo III - inciso II -‏‎ (1 link)
  9. Decreto n° 10388, de 2 de outubro de 1998‏‎ (1 link)
  10. Do art. 62 parágrafo único‏‎ (1 link)
  11. Pareceres Normativos 1993‏‎ (1 link)
  12. Pareceres Normativos 2009‏‎ (1 link)
  13. Art. 49, da Lei n° 7,011, de 19.11.91;‏‎ (1 link)
  14. Decretos 2018‏‎ (1 link)
  15. No art. 3°‏‎ (1 link)
  16. Pareceres Normativos 2004‏‎ (1 link)
  17. Art. 2° da Lei Complementar N° 10, publicada no DOM. de 11-10-95).‏‎ (1 link)
  18. Decretos 1996‏‎ (1 link)
  19. Lei n° 8255, de 20 de abril de 1999‏‎ (1 link)
  20. Pareceres Normativos 1999‏‎ (1 link)
  21. Parágrafo incluído pelo art. 7°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)‏‎ (1 link)
  22. Anexo III - incisos I e II‏‎ (1 link)
  23. Decretos 1991‏‎ (1 link)
  24. Inciso IV, do art. 3°‏‎ (1 link)
  25. Pareceres Normativos 1994‏‎ (1 link)
  26. Pareceres Normativos 2010‏‎ (1 link)
  27. (nova redação dada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  28. Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94).‏‎ (1 link)
  29. Decretos 2019‏‎ (1 link)
  30. No art. 3°, I,‏‎ (1 link)
  31. Pareceres Normativos 2005‏‎ (1 link)
  32. Art. 2° da Lei Complementar n° 10, publicada no DOM. de 11-10-95)‏‎ (1 link)
  33. Decretos 1999‏‎ (1 link)
  34. Lei n° 8394, de 14 de dezembro de 1999‏‎ (1 link)
  35. Pareceres Normativos 2000‏‎ (1 link)
  36. Parágrafo único, do art. 5°‏‎ (1 link)
  37. Anexo Único da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002.‏‎ (1 link)
  38. Decretos 1992‏‎ (1 link)
  39. Pareceres Normativos 1995‏‎ (1 link)
  40. Pareceres Normativos 2011‏‎ (1 link)
  41. 3°, II‏‎ (1 link)
  42. Art. 60,‏‎ (1 link)
  43. Decretos 2020‏‎ (1 link)
  44. Nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.‏‎ (1 link)
  45. Pareceres Normativos 2006‏‎ (1 link)
  46. Art. 2º da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002‏‎ (1 link)
  47. Decretos 2015‏‎ (1 link)
  48. Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990‏‎ (1 link)
  49. Pareceres Normativos 2001‏‎ (1 link)
  50. Parágrafo único do art. 5°,‏‎ (1 link)

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