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- Art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985 (2 links)
- (Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994) (2 links)
- Lei Complementar n° 001/90, (2 links)
- Decretos 1995 (1 link)
- Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995 (1 link)
- Pareceres Normativos 1998 (1 link)
- Pareceres Normativos 2014 (1 link)
- Anexo III - inciso II - (1 link)
- Decreto n° 10388, de 2 de outubro de 1998 (1 link)
- Do art. 62 parágrafo único (1 link)
- Pareceres Normativos 1993 (1 link)
- Pareceres Normativos 2009 (1 link)
- Art. 49, da Lei n° 7,011, de 19.11.91; (1 link)
- Decretos 2018 (1 link)
- No art. 3° (1 link)
- Pareceres Normativos 2004 (1 link)
- Art. 2° da Lei Complementar N° 10, publicada no DOM. de 11-10-95). (1 link)
- Decretos 1996 (1 link)
- Lei n° 8255, de 20 de abril de 1999 (1 link)
- Pareceres Normativos 1999 (1 link)
- Parágrafo incluído pelo art. 7°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994) (1 link)
- Anexo III - incisos I e II (1 link)
- Decretos 1991 (1 link)
- Inciso IV, do art. 3° (1 link)
- Pareceres Normativos 1994 (1 link)
- Pareceres Normativos 2010 (1 link)
- (nova redação dada pelo art. 4° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94). (1 link)
- Art. 5° da Lei Complementar n° 009, de 29.06.94). (1 link)
- Decretos 2019 (1 link)
- No art. 3°, I, (1 link)
- Pareceres Normativos 2005 (1 link)
- Art. 2° da Lei Complementar n° 10, publicada no DOM. de 11-10-95) (1 link)
- Decretos 1999 (1 link)
- Lei n° 8394, de 14 de dezembro de 1999 (1 link)
- Pareceres Normativos 2000 (1 link)
- Parágrafo único, do art. 5° (1 link)
- Anexo Único da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002. (1 link)
- Decretos 1992 (1 link)
- Pareceres Normativos 1995 (1 link)
- Pareceres Normativos 2011 (1 link)
- 3°, II (1 link)
- Art. 60, (1 link)
- Decretos 2020 (1 link)
- Nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei. (1 link)
- Pareceres Normativos 2006 (1 link)
- Art. 2º da Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002 (1 link)
- Decretos 2015 (1 link)
- Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (1 link)
- Pareceres Normativos 2001 (1 link)
- Parágrafo único do art. 5°, (1 link)
- Art. 106, "b", (1 link)
- Decretos 1993 (1 link)
- Lei Complementar n° 001/90. (1 link)
- Pareceres Normativos 1996 (1 link)
- Pareceres Normativos 2012 (1 link)
- Anexo III (1 link)
- Decreto n° 10121, de 9 de julho de 1997 (1 link)
- Decretos 2021 (1 link)
- Pareceres Normativos 1991 (1 link)
- Pareceres Normativos 2007 (1 link)
- Art. 36, (1 link)
- Decretos 2016 (1 link)
- Leis Ordinárias 2010 (1 link)
- Pareceres Normativos 2002 (1 link)
- Redação dada pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 009 de 29.06.94). (1 link)
- Art. 17 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006, (1 link)
- Decretos 1994 (1 link)
- Lei Complementar nº 009, de 29 de junho de 1994, e no art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995, (1 link)
- Pareceres Normativos 1997 (1 link)
- Pareceres Normativos 2013 (1 link)
- Anexo III, incisos I e II (1 link)
- Decreto n° 10387, de 2 de outubro de 1998 (1 link)
- Decretos 2022 (1 link)
- Pareceres Normativos 1992 (1 link)
- Pareceres Normativos 2008 (1 link)
- (Redação dada pelo art. 2°, da Lei Complementar n°009, de 29 de junho de 1994) (1 link)
- Art. 3°, da Lei Complementar n° 00,9, de 29.06.1994) (1 link)
- Decretos 2017 (1 link)
- Leis Ordinárias 2015 (1 link)
- Pareceres Normativos 2003 (1 link)
- Seção III (1 link)
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