Decretos 2023
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 13.251 de 13/11/2013 DOM nº 9311, de 13/11/2013 |
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aéreas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. |
