Decretos 2008
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 12388-08 de 29/05/2008 DOM nº 13828, de 03/06/2008 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
| 12389-08 de 29/05/2008 DOM nº 13828, de 03/06/2008 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
| 12390-08 de 29/05/2008 DOM nº 13828, de 03/06/2008 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 - tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
| 12450-08 de 14/05/2008 DOM nº 13946, de 18/11/2008 |
Define os perímetros das áreas de preservação constantes da Planta 1 a que se refere o § 1º do art. 10 da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996. |
